Política de Proteção de Dados
Política de Proteção de Dados Pessoais
Serviços Sociais do “Montepio Geral - Associação Mutualista”
Os Serviços Sociais do “Montepio Geral - Associação Mutualista”, adiante designados por Serviços Sociais, são uma pessoa coletiva dotada de personalidade jurídica e regem-se pelas normas legais aplicáveis, pelos seus estatutos e regulamentos.
Têm como finalidade melhorar as condições económicas, sociais e culturais dos seus Associados e Beneficiários. Entende-se como Beneficiários: o cônjuge, os filhos e todos aqueles que se encontrem, jurídica ou economicamente, na dependência do Associado.
A presente Política de Proteção de Dados Pessoais aplica-se exclusivamente ao tratamento de dados pessoais efetuados pelos Serviços Sociais.
Para os devidos efeitos, entende-se por «Dados Pessoais» a informação relativa a um Associado ou Beneficiário, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, que identifique ou permita identificar essa pessoa.
A entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais são os Serviços Sociais que, no seu contexto, decidem quais os dados recolhidos, os meios de tratamento, o período de conservação e as finalidades para que são utilizados.
Os dados pessoais recolhidos serão utilizados para a realização de comunicações (correio, e-mail, alertas electrónicos, sms, telefone) dos Serviços Sociais após obtermos o seu consentimento prévio e expresso.
Os dados em questão não serão utilizados para nenhuma outra finalidade, sendo objecto de conservação durante o tempo de inscrição do Associado e enquanto os beneficiários não associados do respetivo agregado familiar mantenham esse vínculo.
Em concreto, todo o tratamento de dados pessoais nos Serviços Sociais só ocorrerá desde que seja necessário para a prossecução de interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiros quando se verificar o cumprimento de fins diretamente relacionados com as funções legítimas do titular ou do responsável pelo tratamento.
Sempre que os dados pessoais forem suscetíveis de ser legitimamente transferidos para outro destinatário, o titular dos dados é informado previamente à comunicação dos dados pessoais a terceiros, sendo que, quando justificado, poderá exigir que os seus dados pessoais não sejam transferidos, desde que tal não prejudique o interesse vital e legítimo de uma das partes.
Sempre que os Serviços Sociais tiverem a intenção ou necessidade de tratarem os dados pessoais para outro fim que não aquele para o qual tenham sido recolhidos, fornecerá, previamente, ao titular dos dados, informações sobre esse fim e outras informações necessárias. Quando não for possível informar o titular dos dados da proveniência dos dados pessoais que detém, por se ter recorrido a várias fontes, deverá ser-lhe fornecida toda a informação, que exista sobre essa mesma proveniência.
Nos termos do quadro legal sobre a Proteção de Dados Pessoais, os Serviços Sociais garantem ao titular dos dados o direito de acesso, atualização, retificação ou apagamento dos seus dados pessoais, mediante pedido escrito endereçado ao encarregado de proteção de dados.
Quando o direito de acesso do titular dos dados prejudicar direitos fundamentais e interesses legítimos de pessoas singulares, este deverá ser limitado.
Os Serviços Sociais, no âmbito das suas atribuições, podem recorrer a terceiros subcontratados para a prestação de determinados serviços. Quando o tratamento de dados for efetuado por subcontratado ou terceiro a quem sejam transmitidos dados, os Serviços Sociais verificam se este apresenta garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas, de modo a que o tratamento satisfaça os requisitos da legislação em vigor e assegure a defesa dos direitos do titular dos dados.
O tratamento nestes termos é regulado por contrato ou outro ato normativo, que vincula o subcontratado ou o terceiro às diretrizes estabelecidas pelos Serviços Sociais, enquanto entidade responsável pelo tratamento dos dados, e define o objeto e a duração desse tratamento, a natureza e finalidade do mesmo, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e as obrigações e direitos do responsável pelo tratamento.
O contrato estipula, designadamente, que o subcontratado ou terceiro:
a. Apenas trata os dados pessoais transmitidos mediante instruções documentadas dos Serviços Sociais, incluindo no que respeita às transferências de dados para países terceiros ou organizações internacionais, a menos que seja obrigado a fazê-lo pelo direito da União ou do Estado-Membro a que está sujeito, informando nesse caso o responsável pelo tratamento desse requisito jurídico antes do tratamento, salvo se a lei proibir tal informação por motivos importantes de interesse público;
b. Assegura que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais assumem um compromisso de confidencialidade ou estão sujeitas a adequadas obrigações legais de confidencialidade;
c. Adota as medidas de segurança mais adequadas.
d. Apaga ou devolve aos Serviços Sociais todos os dados pessoais depois de concluída a prestação de serviços relacionados com o tratamento, apagando as cópias existentes, a menos que a conservação dos dados seja exigida ao abrigo do direito da União ou dos Estados-Membros;
e. Disponibiliza aos Serviços Sociais todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas no presente artigo e facilita e contribui para as auditorias, inclusive as inspeções, conduzidas pelo responsável pelo tratamento ou por outro auditor por este mandatado;
f. O subcontratado não poderá contratar outro subcontratado sem autorização dos Serviços Sociais, devendo remeter-se o pedido ao responsável pelo tratamento de dados.
A realização de determinadas atividades/atribuições pelos Serviços Sociais pode implicar a transferência de dados para fora de Portugal. Os Serviços Sociais verificam previamente que a entidade, o país ou o território para os quais transfere os dados garantem um nível adequado de proteção de dados ou foram alvo de uma decisão de adequação por parte da União Europeia. Sendo o caso, os Serviços Sociais cumprirão rigorosamente as disposições legais aplicáveis, bem como as orientações homologadas pela Direção.
Os Serviços Sociais apresentam no portal online, resumo respeitante às práticas de privacidade relacionadas com o RGPD. Consta desse resumo a identificação dos dados recolhidos e texto sobre política de privacidade.
Relativamente à recolha e utilização de informação técnica, os sites/portal podem usar cookies, nomeadamente de sessão.
A qualquer momento o Associado/Beneficiário pode alterar ou retirar o seu consentimento, com efeitos a futuro, quando o respectivo tratamento de dados pessoais dependa dele como fundamento da licitude.
Os Serviços Sociais do “Montepio Geral- Associação Mutualista” reservam-se o direito a proceder a alterações ou atualizações à política de privacidade, mantendo¬-a disponível na Intranet AM, Intranet CEMG, no site institucional www.ssmontepio.pt e no portal institucional www.portalssmg.pt.
Para saber mais sobre a forma como a Serviços Sociais - Montepio Geral trata os seus dados pessoais, ou para esclarecer qualquer dúvida, apresentar uma reclamação ou comentário sobre matérias relativas a Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, deve usar os seguintes contatos:
Serviços Sociais do “Montepio Geral – Associação Mutualista”
Rua Castilho, 5 - 3º andar , sala 15, 1250 - 006 Lisboa
Contatos: 213 245 100
Email – servsociais@montepio.pt